A procuradora regional da República Thaméa Danelon defende a inconstitucionalidade da investigação criminal conduzida pelo STF
Para a procuradora regional da República em Porto Alegre (RS) Thaméa Danelon, a investigação criminal para apurar fake news ou notícias falsas é ilegal e inconstitucional. A abertura de inquérito criminal foi anunciada pelo ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF, com base no art. 43 do regimento interno da Casa, ainda no ano passado.
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Mas, segundo a procuradora, o inquérito não encontra amparo legal. Danelon publicou em sua conta no Twitter uma sequência de oito posts para justificar seu posicionamento acerca do caso. Acompanhe as publicações:
1. Respeito o STF mas o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional, pois: 1) viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia);
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
2. 2) ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz q, no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes);
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
3. 3) não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
4. 4) os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
5. Deve-se lembrar q ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
6. No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
7. Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
8. Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.
— Thaméa Danelon (@thameadanelon) May 27, 2020
Essa ação do STF tem o claro e revoltante propósito de constranger a opinião. Mostra a história que isso simplesmente não funciona. Ao contrário, acirra os ânimos e dissemina indignação. Essa gente não entendeu nada do momento em que vivemos.
Essa Procuradora é de faca na bota. Não tem medo. É inteligente. É objetiva clara sucinta e corrente. Eta Brasil jovem e vivo. Temos esperança.
#STFVergonhaNacional
A República já caiu. PR…invoque o art. 142 da CF.
O general Mourão caba de emitir uma dura nota no Twitter. Por que a Oeste ainda não publicou?
Estamos SIM, às portas de uma gravíssima crise institucional que com a graça de Deus há de culminar na aplicação do artigo 142 da Constituição.
O “stf” ou parte dele não respeita a Constituição e se porta como qualquer estado totalitário. O Brasil que tem vergonha na cara não haverá de permitir que esse aprendiz de Hitler prevaleça.
O que falta então para mandar prender estes criminosos de toga?
Bem e daí como acabar com essa ilegalidade, as Forças Armadas resolveriam? Então chamemos e que venham logo!
Pois é – nada mais a declarar. Artigo 142?