O Projeto de Lei (PL) 179/2023, do deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR), propõe que os donos de animais domésticos recorram à Justiça nos casos de disputa pela “guarda” e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL, contudo, não estabelece um valor para o pagamento da pensão, mas o autor destaca que o dinheiro será destinado especificamente para a “manutenção das necessidades do animal”.
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“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos a filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”, disse o parlamentar, em entrevista ao portal R7. “Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
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A proposta foi apresentada em 2 de fevereiro deste ano, logo no primeiro dia de trabalho da nova legislatura da Câmara dos Deputados. O direito dos animais poderá ser uma pauta recorrente a partir deste ano.
Em 23 dias de atividades legislativas, 20 propostas que envolvem o combate aos maus-tratos em animais foram apresentadas à Câmara. Os PLs dão o tom daquilo que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais da Casa.
Guarda compartilhada
O PL 4375/2021 trata da guarda compartilhada de animais e foi apresentado em 2021 pelo deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). A proposta prevê que os animais de estimação sejam o objeto de guarda unilateral ou compartilhada, além de obrigar os tutores a contribuírem para a manutenção dos animais, mesmo depois do divórcio do casal.
O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa.
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Se desumaniza os humanos para humanizar os animais e assim é mais fácil esmagar humanos pois terão menos valor que os animais. Viva o Brazil.
Será que não tem nada de mais importante a fazer neste congresso em prol do Brasil ?
E alguém está preocupado em resolver o problema de saneamento básico que causa mortes de seres humanos/animais?
Estão humanizando demais a vida dos animais e animalizando demais a vida do ser humano. Vide caso de aborto. Daqui a pouco vai ser proibido castrar animais pois impede o nascimento de novas vidas… Enquanto isso o aborto………..
A ideia é considerar animais sujeitos de direitos. E aí, adeus indústria de proteína animal. São ataques velados como esse que enganam.
O cara deve ser beeeem desocupado, não é?
Bem, desse jeito qualquer pessoa que pretenda se envolver seriamente com outra vai perguntar no primeiro encontro se a outra pessoa cria animais. Além disso (perdoem a minha crueldade), na Venezuela cães e gatos estão quase extintos.
AU AU AU AU AU AU AU, com certeza o Brasil esta pragado de estupidos, e a maioria esta no Congresso Nacional. Que por uma misericordia da natureza, que um grande meteoro caia sobre o Congresso Nacional, exatamente no dia que todas as bestas estiverem reunidas. Estou no limiar entre seguir lendo os jornais ou passar a viver totalmente longe de todo esse lixo. Incrivel a quantidade de idiotas, mentecaptos e outros seres das trevas, que estao infestando os meios de comunicaçao.
Será que este inútil, nasceu pelas vias normais!?…
Quanta perda de tempo, que ridículo,!