Até a sexta-feira 15, a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmou 105 acordos de não persecução penal (ANPP) com presos pelo 8 de janeiro no Quartel-General do Exército, em Brasília.
Conforme o ANPP, os réus têm de confessar crimes e se comprometer a cumprir algumas exigências. A seguir, alguns dos requisitos da PGR.
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- Prestação de serviços à comunidade;
- Pagamento de multa que pode chegar a R$ 20 mil;
- Proibição de participação em redes sociais abertas até o fim da execução do acordo;
- Participação em curso com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
Além disso, para manter o ANPP, os manifestantes não podem cometer novamente a infração nem ser processados por outros delitos ou contravenções. O ANPP pode ser desfeito caso o acusado descumpra o que ficou definido.
O que é o acordo oferecido pela PGR
O ANPP foi incluído na legislação pelo pacote anticrime. Pelo mecanismo, a PGR pode oferecer ao investigado uma tratativa na qual a pessoa confessa o crime.
Em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a realização do ANPP, pela PGR, com os detidos no protesto.
Leia também: “A inocência assassinada”, reportagem publicada na Edição 208 da Revista Oeste
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