O novo sigilo imposto pelo governo Lula se refere ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) do veto ao PL da Dosimetria. A informação foi confirmada a Oeste pela autarquia nesta quarta-feira, 14, por meio de nota.
Segundo justificativa da AGU, é “importante esclarecer que o sigilo não se restringe apenas ao parecer referente à análise do PL da Dosimetria”.
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“A restrição aos pareceres técnicos emitidos no âmbito da análise de sanção e veto presidencial foi estabelecida pelo art. 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016”, informou. “O tema da transparência é de contínua atualização pela AGU e ela buscará aperfeiçoar desde que não traga prejuízo à defesa da constitucionalidade das normas.”
Atualmente, o advogado-geral da União é Jorge Messias, aliado próximo de Lula que foi indicado para ocupar a vaga do ex-ministro Luís Roberto Barroso na Suprema Corte.
Veto ao PL da Dosimetria
Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em evento realizado no Planalto em 8 de janeiro, durante o ato “Defesa da democracia”, promovido pelo governo em memória à manifestação de 8 de janeiro de 2023. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e previa mudanças na aplicação das penas aos condenados pelos atos.
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No evento desta quinta-feira, 8, o presidente elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que “golpistas foram condenados com provas robustas”. O veto integral era dado como certo no Planalto e já havia sido antecipado por Oeste.
Em dezembro, Lula também havia declarado publicamente, em coletiva de imprensa, que vetaria o texto “assim que chegasse” à sua mesa. O gesto reforça a leitura, entre parlamentares, de que o Palácio do Planalto decidiu transformar o tema em bandeira política, mantendo a narrativa de que houve uma tentativa de golpe em 2023.
O PL da Dosimetria reduziria significativamente as penas impostas aos condenados pelo 8 de janeiro. Até o momento, o STF já condenou 835 pessoas por crimes como “tentativa de golpe” e abolição do Estado Democrático de Direito, entre outros. Em casos de manifestantes, as sentenças chegaram a 17 anos de prisão.
Já entre agentes políticos, as penas ultrapassaram a marca de 20 anos. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, foi condenado a 27 anos de prisão.
Leia a íntegra da nota da AGU
“Importante esclarecer que o sigilo não se restringe apenas ao parecer referente à análise do PL da Dosimetria. A restrição aos pareceres técnicos emitidos no âmbito da análise de sanção e veto presidencial foi estabelecida pelo art. 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016 (portaria em anexo). O acesso aos argumentos usados como subsídio para decisão presidencial sobre o veto de proposta legislativa pode prejudicar a defesa da constitucionalidade das normas, que é atribuição obrigatória da Advocacia-Geral da União (art. 103, § 3º da Constituição Federal) e comprometer a excelência do processo de controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.”
“O tema da transparência é de contínua atualização pela AGU e ela buscará aperfeiçoar desde que não traga prejuízo à defesa da constitucionalidade das normas.”
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Não é fácil ser covarde . Tem que ter costas quentes , apoio irrestrito e desvergonha
Ué esse não é o governo da transparência?