Nesta quarta-feira, 22, a defesa de Daniel Silveira reiterou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de desbloqueio do CPF do ex-deputado.
Conforme a petição, o desbloqueio do CPF é necessário para garantir a Silveira o “direito constitucional ao trabalho”, pois o documento é exigido para a emissão da Carteira de Trabalho Digital e para a abertura de conta-salário. “É um direito do apenado, para sua ressocialização, o direito ao trabalho”, afirmaram os advogados. “Para tanto, faz-se necessário desbloquear o CPF junto aos órgãos públicos.”
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Além disso, os advogados Paulo Faria e Michael Robert solicitaram ao juiz do STF um ofício à Comarca de Petrópolis (RJ), a fim de viabilizar o cumprimento das cautelares.
Obtido por Oeste em primeira mão, o novo requerimento foi feito em tutela provisória incidental.
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Prisão domiciliar de Daniel Silveira
No começo deste mês, Moraes autorizou a progressão de regime de Silveira para o aberto.
Moraes acolheu a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em prol do benefício. A PGR reconheceu que Silveira já cumpriu 25% da pena, além de ter apresentado boa conduta carcerária.
“Considerando que o requerente atingiu o lapso temporal exigido e demonstra comportamento satisfatório, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido”, afirmou o vice-PGR, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em parecer enviado a Moraes.
O ministro do STF, contudo, impôs uma série de restrições. Entre elas, o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, proibição de sair da comarca sem autorização judicial, comparecimento semanal em juízo e, sobretudo, proibição de utilizar redes sociais.
Leia também: “A Corte na berlinda”, artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 290 da Revista Oeste
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