A poucos dias do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados pode pautar, nesta quinta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta tarde com os partidos, na tentativa de chegar a um acordo para iniciar a votação nesta noite.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda vai se encontrar com Lira e com os relatores da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para um firmar um acordo.
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A intenção do governo é pautar a matéria na Câmara com consenso nas duas Casas, para que não seja necessária uma nova apreciação do Senado Federal, dando tempo de ser promulgada ainda neste ano.
O Senado já aprovou a PEC. O texto voltou para a Câmara, Casa iniciadora, por causa das alterações feitas pelos senadores.
O que altera com a reforma tributária
Em resumo, a reforma tributária unifica cinco impostos — PIS, Cofins, IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal — para criar um imposto único federal, que vai ser chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o estadual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS foi elaborado nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vigora em mais de 170 países.
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No Brasil sob o domínio do regime esquerdopata petralha, existem duas questões, e apenas duas, que desde o início puseram em perigo a ordem política. E quais são essas duas questões? O da escravidão atraves da confiscação dos frutos do nosso trabalho e o das tarifas de imposto; isto é, precisamente as duas únicas questões em que, contrariamente ao espírito geral desta república, a lei assumiu o caráter de saqueadora.
Veja se a lei tira de algumas pessoas o que lhes pertence e dá a outras pessoas a quem não pertence. Veja se a lei beneficia um cidadão às custas de outro, fazendo o que o próprio cidadão não pode fazer sem cometer um crime, saquear o dinheiro alheio é crime. E se é feito pelo poder de polícia do estado, continua sendo um crime. A legalidade sozinha não serve como moralidade, e não pode ser o talismã de pessoas morais.