O deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), autor do Projeto de Lei 3640/2023, chamado de PL do “acordão”, deve assumir a presidência da Câmara na próxima semana, após a viagem do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), à COP28.
Pereira é vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente do Republicanos. O texto de sua autoria deve ser pautado na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) em 12 de dezembro. Por ser de caráter terminativo, se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
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O PL do “acordão” é fruto da discussão de uma comissão de juristas, criada em 2020 na Câmara, que foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Segundo o jornal O Globo, Gilmar teria se unido com Lira para dar celeridade a essa proposta no lugar da PEC aprovada pelo Senado na quarta-feira 22.
Como apurou Oeste, Lira teria entendido que pautar o PL em vez de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seria um caminho melhor para amenizar a tensão que toma conta dos Três Poderes.
O que prevê o PL do ‘acordão’ com o STF
O trecho da matéria que está relacionada a PEC 8 é o que limita decisões individuais de ministros do STF. Pelo texto da Câmara, as decisões monocráticas só podem ocorrer durante o recesso do Judiciário em casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social”.
A decisão individual deverá ser baseada em decisões anteriores do plenário do Supremo e será obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte. Desse modo, evitaria que os efeitos da decisão monocrática se prolongasse por meses ou anos.
Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei — com exceção do recesso do Judiciário.
A proposta prevê ainda que apenas partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições mantenham o direito de sugerir ações de controle concentrado de constitucionalidade — atualmente, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.
O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.
O relator do PL do “acordão” com o STF é o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que entregou o relatório da proposta na quinta-feira 23, um dia depois de o Senado aprovar a PEC do STF.
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