O advogado de Daniel Silveira, Michael Robert, encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), petição em que pede a permissão imediata para que o ex-deputado volte a usar as redes sociais. O documento foi protocolado neste domingo, 19.
No requerimento, ao qual à coluna teve acesso, a defesa lembra que o ex-parlamentar está há sete meses em regime aberto. De acordo com Robert, Silveira tem mantido postura correta desde que obteve progressão de regime e deixou a Colônia Agrícola de Magé (RJ).
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Segundo o advogado, o ex-deputado “cumpriu integralmente todas as medidas impostas” pelo STF. “Não registrou qualquer intercorrência ou descumprimento”, reforça Robert. “Demonstrou comportamento irrepreensível e juridicamente controlado.”
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Ainda conforme a petição da defesa de Silveira a Moraes, a proibição de acesso às redes sociais não pode ser permanente. “A manutenção da medida, portanto, deixou de ser cautelar para se tornar punitiva”, observa o advogado, que usa decisão já tomada pelo Supremo em outra ocasião para argumentar em favor do ex-deputado. “Medidas cautelares não podem se converter em restrições indefinidas baseadas em presunções pretéritas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: ‘Medidas restritivas exigem contemporaneidade e fundamentação concreta atual’.”
Moraes manter proibição do acesso de Daniel Silveira às redes sociais é inconstitucional, avalia advogado
Michael Robert afirma que a manutenção da proibição do acesso de Daniel Silveira a quaisquer plataformas de redes sociais faz com que, na prática, Moraes permite a violação direta à liberdade de expressão.
“A proibição absoluta de uso de redes sociais não é medida neutra, não é medida leve e definitivamente não é mais necessária”, avalia o advogado. “Trata-se de restrição que atinge o núcleo da liberdade de expressão, além de comprometer: a vida pública do requerente; sua reconstrução social; e sua capacidade de comunicação legítima. Punir preventivamente um comportamento que não mais existe é medida incompatível com a Constituição.”
A defesa do ex-deputado lembra que outros investigados já tiveram a liberação para voltar a usar as redes sociais. Ainda na linha de argumentação, Robert faz referência à entrevista que Silveira concedeu à Revista Oeste. No material publicado na Edição 297, o ex-parlamentar afirma: “Só vou voltar a viver quando estiver realmente livre”.
“Mais do que isso: em entrevista previamente autorizada por este relator, o requerente adotou postura absolutamente cautelosa, sem qualquer menção ao Supremo Tribunal Federal”, afirma Robert. “Nem fará menção a este tribunal em futuras manifestações, entrevistas etc, evidenciando, de forma prática, a superação do risco que outrora se cogitava.”
Leia também: “Hora de partir”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 317 da Revista Oeste
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