A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira, 26, que os Estados têm autonomia para impedir que clínicas de aborto da organização Planned Parenthood recebam recursos do Medicaid, programa federal de assistência médica destinado à população de baixa renda. A decisão foi tomada por 6 votos a 3.
Na origem do caso está a interpretação de uma cláusula da legislação federal do Medicaid que garante aos beneficiários o direito de escolher livremente seus profissionais de saúde. A lei determina que os pacientes tenham acesso a “qualquer prestador qualificado e disposto” a atendê-los.
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No entanto, o governo da Carolina do Sul sustentou que a legislação estadual permite desqualificar prestadores de serviço por qualquer motivo previsto em lei local. Segundo o governador Henry McMaster, do Partido Republicano, “os contribuintes não devem ser forçados a subsidiar prestadores de aborto que se opõem diretamente às suas crenças”.
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A decisão da Corte reverte julgamentos anteriores que garantiam à Planned Parenthood o direito de permanecer no rol de prestadores credenciados ao Medicaid no Estado, mesmo para serviços não relacionados ao aborto.
O Tribunal de Apelações do 4º Circuito havia reconhecido que a organização é uma prestadora qualificada de serviços de saúde não relacionados ao aborto, como exames físicos e triagens de câncer, e que os pacientes, portanto, teriam o direito de buscá-la.
Em nome da maioria da Suprema Corte, o ministro Neil Gorsuch argumentou que, ainda que a redação da lei pareça conceder esse direito, “a lei não confere de forma clara e inequívoca aos indivíduos o direito de processar para fazer cumprir a cláusula do ‘qualquer prestador qualificado’, já que o Congresso não autorizou especificamente tais ações judiciais”.
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Gorsuch ainda escreveu que “embora já seja raro que uma lei conceda um direito executável, leis baseadas no poder de gasto, como o Medicaid, são especialmente pouco propensas a fazê-lo”. Segundo ele, permitir ações judiciais em um aspecto do Medicaid abriria precedente para uma “enxurrada de processos” relativos a outras exigências do programa.
A decisão foi criticada por ministros da ala progressista da Corte. A ministra Ketanji Brown Jackson, em voto dissidente, classificou o caso como uma questão de direitos civis, ao afirmar que os cidadãos têm o direito de processar o Estado por violação de direitos.
Para ela, a Carolina do Sul se isenta da responsabilidade “por violar os direitos de seus beneficiários do Medicaid de escolher seus próprios médicos” e contraria, segundo afirmou, princípios básicos de acesso à saúde.
Desde 1976, a legislação federal proíbe o uso de verbas do Medicaid para custear abortos, exceto nos casos de estupro, incesto ou risco à vida da gestante. Entretanto, o programa permite o reembolso a qualquer prestador médico qualificado pelos serviços que não envolvem aborto.
Depois da exclusão da organização da lista de prestadores do Medicaid pelo governador McMaster, a Planned Parenthood ingressou com ação judicial. Obteve vitórias sucessivas nas instâncias inferiores, até que a Suprema Corte derrubou essas decisões.
O julgamento ocorre em um momento delicado para a instituição. Conforme reportado pela NPR, a Planned Parenthood fechou ao menos 34 unidades em todo o país desde o ano passado. Além disso, tramita no Congresso norte-americano um projeto de lei que, se aprovado, poderá eliminar integralmente o repasse de verbas federais para a entidade.
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