O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7, um decreto que ratifica o acordo entre a República Portuguesa e o Brasil para o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação. O entendimento havia sido firmado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023, segundo o jornal português Público Brasil.
Com a medida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de brasileiros passa a ter validade em Portugal, assim como as habilitações portuguesas passam a ser aceitas no Brasil. O reconhecimento, contudo, vale apenas até os 60 anos do condutor.
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Depois dessa idade, ao vencer a habilitação, o condutor deverá seguir as normas do país onde reside. A regra se aplica tanto a brasileiros em Portugal quanto a portugueses no Brasil.
O acordo estabelece ainda que a CNH brasileira, inclusive na versão digital, só é reconhecida em Portugal dentro do prazo de validade original e apenas para as categorias A e B. Para outras categorias, será necessária a obtenção da carta de condução portuguesa.
Especialistas alertam que, mesmo com o acordo, brasileiros que residem em Portugal e estejam com a CNH vencida devem providenciar a habilitação local para evitar transtornos. Há registros de detenções por condução com documento fora da validade.
Em novembro, o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal analisou o caso de um brasileiro flagrado com a habilitação vencida e decidiu que a situação não configura crime, mas infração administrativa sujeita a multa. A decisão criou jurisprudência, mas com limites: aplica-se apenas a brasileiros com menos de 60 anos e com CNH vencida há menos de dez anos.
É possível converter a CNH do Brasil na de Portugal
Também é possível converter a CNH brasileira para a portuguesa. Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, brasileiros representam mais da metade dos motoristas estrangeiros que realizam esse processo em Portugal.
A CNH brasileira não é válida em todos os países da União Europeia. Além de Portugal, o Brasil mantém acordo semelhante apenas com a Itália.
Os brasileiros formam a maior comunidade de imigrantes em Portugal. Dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo portuguesa indicam que cerca de 500 mil cidadãos brasileiros vivem atualmente no país.
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