Preocupações sobre o impacto das sanções dos Estados Unidos (EUA) a autoridades brasileiras chegaram ao Departamento do Tesouro, depois de o deputado Rich McCormick (Republicano), aliado do presidente Donald Trump, questionar o órgão a respeito do cumprimento da Lei Magnitsky por bancos do Brasil.
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No ofício, o parlamentar manifesta receio de que instituições financeiras brasileiras não estejam seguindo as restrições impostas pela Casa Branca ao ministro Alexandre de Moraes (STF).
“A presença contínua de um indivíduo sancionado em tal posição de autoridade judicial cria riscos de conformidade para pessoas e instituições norte-americanas que operam em um dos maiores mercados emergentes para investimento norte-americano”, disse o deputado, conforme o documento.
Pressão por esclarecimentos ao Tesouro dos EUA
O parlamentar pediu ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, esclarecimentos sobre as obrigações que bancos, fundos e gestores de ativos dos EUA devem observar enquanto um magistrado sancionado permanece em atuação no STF.
McCormick também questionou quais providências o Tesouro adotará para evitar que cidadãos norte-americanos se envolvam inadvertidamente em violações das sanções, caso decisões judiciais no Brasil tenham a autoridade de um indivíduo sob restrição. Indagou, ainda, se haverá a emissão de orientações específicas a governos aliados, organismos internacionais ou empresas privadas, com o objetivo de reforçar a fiscalização.
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Segundo o congressista, “a sanção de um ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil sob as autoridades do Global Magnitsky é inédita”. “Suas implicações vão muito além do Brasil, afetando diretamente os investidores norte-americanos, os regimes de conformidade e a credibilidade da governança financeira internacional”, declarou McCormick.
Leia abaixo a íntegra da carta
“Prezado Secretário Bessent e Diretor Smith,
Como Membro do Congresso, escrevo para expressar séria preocupação e solicitar esclarecimentos sobre as recentes sanções globais Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Esta designação, anunciada pelo OFAC em 30 de julho de 2025, é inédita na política externa dos EUA: nunca antes um Juiz em exercício da mais alta corte de uma nação estrangeira foi sancionado por essas autoridades.
A base para a designação — graves violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, incluindo a supressão da liberdade de expressão e do devido processo legal — levanta questões fundamentais sobre o Estado de Direito e a governança no Brasil. Ao mesmo tempo, a presença contínua de um indivíduo sancionado em tal posição de autoridade judicial cria riscos de conformidade para pessoas e instituições americanas que operam em um dos maiores mercados emergentes para investimento americano.
Esta questão tem implicações diretas para:
- Proteção do investidor, especialmente para fundos americanos com exposição a ações brasileiras, instrumentos de dívida e entidades regulamentadas;
- Cumprimento da política de sanções, dada a possibilidade de exposição indireta por meio de processos judiciais ou regulatórios brasileiros;
- Estabilidade financeira, visto que o Brasil continua sendo um componente-chave dos mercados de capitais globais.
Em vista dessas preocupações, solicito respeitosamente que o Departamento e o OFAC forneçam respostas ao seguinte:
- Obrigações de Conformidade: Quais obrigações específicas se aplicam a instituições financeiras, fundos e gestores de ativos dos EUA quando um juiz sancionado permanece ativo no Supremo Tribunal Federal?
- Exposição Indireta: Como o OFAC avalia e mitiga a exposição indireta quando decisões judiciais, ações regulatórias ou transações supervisionadas envolvem o Juiz Alexandre de Moraes?
- Mecanismos de Execução: Quais medidas serão tomadas para garantir que cidadãos dos EUA não se tornem inadvertidamente envolvidos em descumprimento quando as decisões judiciais brasileiras tiverem a autoridade de um indivíduo sancionado?
- Coordenação Interagências: Em que medida o Tesouro está se coordenando com a SEC, o Federal Reserve ou o FSOC para avaliar os riscos sistêmicos para os mercados dos EUA decorrentes dessa sanção sem precedentes?
- Orientação Internacional: O OFAC emitirá orientações para governos aliados, organismos multilaterais (como o GAFI e a IOSCO) ou partes interessadas do setor privado para reforçar os padrões globais de conformidade nesta situação extraordinária?
A sanção de um Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil sob as autoridades do Global Magnitsky é inédita. Suas implicações vão muito além do Brasil, afetando diretamente os investidores americanos, os regimes de conformidade e a credibilidade da governança financeira internacional.
Orientações claras e detalhadas de seus escritórios são, portanto, essenciais.
Agradeço sua atenção imediata a este assunto. Aguardo sua resposta rápida e abrangente.”
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