O advogado Martin de Luca, que atua na defesa das plataformas Rumble e Trump Media, reagiu à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar o pedido da Justiça norte-americana para citar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma ação na qual o magistrado é acusado de censurar pessoas que moram nos Estados Unidos.
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De Luca criticou publicamente a fundamentação do STJ. De acordo com o advogado, o tribunal utilizou a Convenção de Haia para rejeitar o pedido.
O advogado também destacou que a deliberação ocorreu de forma sigilosa. “O STJ do Brasil teria bloqueado um pedido de um tribunal federal dos EUA”, afirmou nas redes sociais. “É uma ação para citar Moraes no caso Rumble por meio da Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial.”
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Ele acrescentou que considerar a decisão em um processo a portas fechadas é algo “ainda mais extraordinário”. O caso começou quando Rumble e Trump Media acusaram Moraes de ordenar bloqueios ilegais de perfis de usuários residentes nos Estados Unidos, em plataformas digitais sediadas no país.
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Em agosto passado, uma carta-rogatória que solicitava a intimação do ministro foi encaminhada ao STJ, que tem competência para analisar pedidos judiciais vindos do exterior.
De Luca ressaltou que a Convenção de Haia serve como instrumento de cooperação judicial entre países e não deveria ser tratada como uma decisão com caráter político. “A Convenção de Haia existe para que tribunais de um país possam notificar formalmente réus em outro país sobre processos judiciais”, escreveu. “Ela se destina a ser um ato rotineiro de cooperação judicial — não uma decisão política.”
O advogado também afirmou que impedir a notificação do ministro por meio de um procedimento secreto traz dúvidas quanto ao respeito ao Estado de Direito.
“Usar um procedimento secreto para impedir que Moraes sequer receba notificação de um processo levanta sérias questões sobre transparência e o Estado de Direito”, disse De Luca. “E isso não interrompe o caso. O processo nos EUA continua. Se um juiz estrangeiro enviar ordens extraterritoriais por e-mail para censurar usuários norte-americanos que publicam discursos lícitos.”
A orientação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi decisiva para a decisão do STJ. Segundo a PGR, os tratados internacionais de cooperação jurídica não autorizam o andamento de processos contra magistrados estrangeiros por atos praticados no exercício de suas funções.
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ELE TEM DE SER CITADO , COMO ESSE MESMO SER ABJETO FEZ COM BRASILEIROS NO EXTERIOR… ATRAVÉS DE DE WATSAPP !
SE A MANIFESTAÇÃO VEIO DA EX PGR ..PIOR AINDA !