Nesta terça-feira, 19, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a TV Gazeta, afiliada da Globo em Alagoas e pertencente ao ex-presidente Fernando Collor, continuará vinculada à emissora carioca até 2028.
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O caso se desenrolou depois de sucessivas derrotas da Globo no Tribunal de Justiça de Alagoas e do envio do processo para Brasília. O julgamento no STJ teve defesa em plenário, com o ministro Ricardo Villas Bôas designado como relator.
A manifestação do Ministério Público Federal foi pela obrigatoriedade da renovação contratual até 2028. Durante a sessão, o advogado da TV Gazeta, Carlos Rodrigues de Matos, destacou que os 50 anos de parceria fazem do objeto um “caso excepcional”.
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“Durante toda a sua história, não houve nenhuma queixa ou observação contra a TV Gazeta”, disse De Matos. “Investiu R$ 30 milhões em renovação de equipamentos. Emprega atualmente 400 funcionários. O contrato representa 100% do faturamento da TV Gazeta. Se perdemos, vamos fechar.”
Argumentos da Globo e votos dos ministros do STJ
Em contrapartida, o advogado Marcelo Ferreira, representante da Globo, argumentou que “o principal executivo da TV Gazeta foi condenado pelo STF”. “O ex-presidente Fernando Collor usou a TV Gazeta para fazer corrupção”, disse.
“Não é uma condenação qualquer. Ofende a Globo e qualquer regra de livre associação. Quem está sendo preservada não é a empresa, e sim seus sócios.”
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Em seu voto, o relator Villas Bôas concordou com parte da argumentação da Globo, mas ponderou que a empresa de Collor teria condições de honrar compromissos mesmo sem a parceria.
“O contrato em questão não é uma rescisão unilateral por causa do contexto de crise”, opinou o ministro. “Houve um acordo entre ambas as partes para chegar o termo final e se teve a opção de não renovar em seguida. Não faz sentido dizer que a TV Gazeta iria ter faturamento zero se deixasse a Globo.”
Já o ministro Humberto Martins apresentou voto divergente, no qual defendeu a manutenção do contrato. “Foram cinco anos de contrato determinados”, escreveu. “Faltam apenas três anos. Se a empresa não conseguir sair da recuperação judicial, ela entrará em falência, independente se a Globo estiver ou não. O que não podemos é ajudar uma empresa a entrar em falência.”
Com 3 votos a 2, os ministros acompanharam o entendimento de Martins e garantiram a vigência do acordo até 2028.
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