O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável à permissão de nomeações de parentes para cargos políticos em órgãos públicos nesta quinta-feira, 23. O relator, ministro Luiz Fux, sustentou o entendimento e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Embora tecnicamente apresentada por Fux como uma reafirmação da jurisprudência da Corte, o entendimento afronta princípios republicanos elementares. “O Supremo pode dar quantas piruetas hermenêuticas quiser, mas a nomeação de familiares diretos para cargos temporários ou em comissão configura, sim, o velho e ilegal nepotismo”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado neste sábado, 25.
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O STF analisou um recurso da Prefeitura de Tupã (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucional a contratação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice e vereadores, exceto para secretariado municipal. A Corte modificou a Súmula Vinculante n.º 13, de 2008, para excluir cargos políticos das restrições ao nepotismo, sob o argumento de que o governante deve ter autonomia para escolher a equipe direta.
4. Durante seus dois mandatos como governador, Flávio Dino loteou o Estado com aliados e parentes de aliados. Em 2015, a imprensa denunciou casos explícitos de nepotismo cruzado. Em 2024, já fora do cargo, Alexandre de Moraes suspendeu cinco nomeações do governador Carlos… pic.twitter.com/bVYMocPADO
— Lopez (@Zack_lope) July 1, 2025
Para os ministros do STF que acompanharam o entendimento de Fux, não há nepotismo quando o parente indicado possui “qualificação técnica” para exercer o cargo. A decisão “beira o escárnio”, na visão do Estadão, cujo editorial esclarece que o mal do nepotismo não está no currículo do parente nomeado, mas na natureza da relação que levou à sua nomeação.
“Quando o poder é exercido como extensão de relações familiares, toda a sociedade perde”, diz o texto. “Ao admitir exceção com base na ‘competência’ do parente — que sabe-se lá como e se seria fiscalizada —, o Supremo abastarda a impessoalidade e a moralidade que devem nortear a administração pública.”
STF faz coro ao patrimonialismo no Brasil ao liberar nepotismo
Originalmente, a Súmula Vinculante n.º 13 “foi um marco civilizatório”, segundo o Estadão, pois buscava evitar que o Estado fosse confundido com interesses familiares de governantes. “Ao relativizar a própria súmula, alguns anos depois, o STF enfraqueceu um dos instrumentos mais eficazes para combater o patrimonialismo, um traço atávico que até hoje degrada a vida pública do país.”
Durante o julgamento, Fux declarou que “a mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade (de nomeação de parentes), e a exceção é a impossibilidade”, tentando afastar interpretações que vejam a decisão como um aval irrestrito ao nepotismo.
Entretanto, diz o Estadão, é ingenuidade supor que governadores e prefeitos dos 27 Estados e dos 5.570 municípios brasileiros submeterão os currículos de seus parentes a análise técnica rigorosa. Ou ainda que, diante de candidatos igualmente qualificados, não optarão pelo laço familiar. “A experiência política brasileira demonstra que, sempre que há brechas, o interesse particular infiltra-se no poder institucional”, diz o editorial.
O único voto contrário veio de Flávio Dino, que destacou que a Lei n.º 14.230/21 proibiu o nepotismo sem abrir exceção para cargos políticos e defendeu que normas aprovadas posteriormente devem prevalecer sobre interpretações anteriores do STF.
OS TRIBUNAIS DE CONTAS VIRARAM FEUDOS FAMILIARES
— Leo Siqueira (@leosiqueirabr) December 11, 2024
A esposa do Ministro da Educação, Camilo Santana, deve assumir o TCE do Ceará, órgão que deveria fiscalizar gastos públicos.
Aqui estão 6 exemplos de políticos poderosos transformando cargos públicos em herança de família. pic.twitter.com/8wwmN45TAi
A decisão também reacende críticas sobre a postura do Judiciário em relação a conflitos de interesse. Em 2023 o STF já havia flexibilizado impedimentos de juízes em processos ligados a familiares. O princípio da impessoalidade no serviço público é considerado fundamental para evitar que o Estado seja apropriado por interesses familiares ou particulares.
“Ao insistir na permissividade como regra, o STF ainda agrava um mal crônico do próprio Judiciário: a complacência com o conflito de interesses, seja nas relações familiares, seja nas afinidades políticas e empresariais. Nada parece constranger Suas Excelências”, aponta o Estadão. “Ao menos são coerentes. O mesmo STF que agora flexibiliza a prática do nepotismo no Executivo afrouxou, em 2023, as regras de impedimento de juízes em processos que envolvem clientes de escritórios de parentes.”
O texto finaliza com a lembrança de que “impessoalidade não é capricho, mas sim a garantia de que o Estado não será tomado por famílias ou grupos de interesse”. A decisão do STF, que ainda pode ser revertida, naturaliza uma prática que o Brasil, a duras penas, tem tentado eliminar desde a redemocratização, conclui o Estadão.
Só tem uma explicação pra isso… acabou o dinheiro do repasse da secom pro Estadão !
Kkkkkk!!!
O STF é uma zona…