Em editorial publicado na noite desta segunda-feira, 27, o jornal Folha de S.Paulo criticou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no debate público digital. A publicação questiona a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que notificou a rede social X para remover ou rotular publicações sobre o projeto de lei (PL) contra a misoginia.
“A função da AGU é representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo”, afirmou o jornal. “Regular opiniões sobre os Poderes e seus agentes definitivamente não faz parte desse escopo.”
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Segundo a Folha, o órgão está expandindo seu raio de ação de maneira indireta, por meio da PNDD, criada no primeiro dia do terceiro mandato do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Debate público e liberdade de expressão
O texto trata do pedido por parte da AGU para a remoção ou sinalização de dez postagens sobre o PL destinado a punir a misoginia. O projeto foi aprovado pelo Senado em março e tramita na Câmara dos Deputados.
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Segundo a Folha, algumas postagens notificadas realmente continham informações imprecisas ou confundiam propostas legislativas específicas. No entanto, o jornal defende a ideia de que tais distorções fazem parte de uma controvérsia política e jurídica legítima, com erros e exageros que integram o debate público nas democracias liberais.
Para a publicação, o fato de a AGU alegar que as postagens “atacam a integridade do processo legislativo” não justifica uma intervenção direta sobre o que o cidadão consome na internet.
AGU não tem papel de regulador das redes sociais
O jornal também relaciona o fortalecimento dessas notificações à reinterpretação do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. A decisão da Corte prevê punições para o descumprimento de notificações sobre conteúdos irregulares.
Segundo o texto, esse caso não se enquadra na decisão.
“A própria decisão da Corte deixa claro que a punição só se dará no caso de desobediência a notificações extrajudiciais relativas a conteúdos criminosos ou ilícitos, o que não parece ser o caso do debate, ainda que equivocado, sobre um projeto de lei”, afirma a Folha.
De acordo com o jornal, o Congresso Nacional é quem deve discutir e decidir qualquer tentativa de regulação do ecossistema digital no Brasil.
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E o Bessias, otarios! Vai fhca pior no STF