De 2017 a 2024, a União deixou de arrecadar R$ 11 bilhões, destinados ao pagamento de bônus para 96% dos advogados e procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) na ativa. A informação é do portal UOL.
Em setembro de 2024, esses profissionais receberam o equivalente ao teto salarial do funcionalismo público ou até um pouco mais, totalizando R$ 44 mil. Os recursos provêm de uma taxa de até 20% sobre dívidas quitadas, que antes iam para os cofres públicos. Uma lei federal passou a direcionar a maior parte desses valores ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA).
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Essa mudança gerou confusão, já que muitos no meio jurídico desconhecem que as taxas da dívida também são destinadas ao CCHA, além dos honorários de sucumbência.
Em 2018, a Procuradoria-Geral da República contestou a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Raquel Dodge, então procuradora-geral, argumentou que a transferência dos recursos ao CCHA representava uma “renúncia tácita de receita”. O STF, no entanto, declarou o bônus constitucional.
Repasses da União
Os repasses das taxas de dívida para o CCHA cresceram significativamente de 2023 a 2024, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,2 bilhões, um aumento de 56%. A arrecadação de honorários advocatícios, entretanto, permaneceu estável, indo de R$ 634 milhões para R$ 655 milhões no período.
O CCHA recebeu R$ 14,4 bilhões no total, dos quais R$ 10 bilhões foram pagos em bônus. A diferença de cerca de R$ 4 bilhões permanece em caixa, sem clareza sobre seu destino. Segundo a AGU, parte desses recursos é mantida em reserva para imprevistos ou queda de arrecadação, como acordos com aposentados.
Órgãos de controle — como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União — enfrentam dificuldades para obter informações sobre a gestão do conselho. Em 2024, o CCHA tentou evitar o controle do TCU, mas o pedido foi negado.
AGU defende bônus
Desde 2020, o CCHA possui um teto para pagamentos, determinado pelo STF. Contudo, desde 2022, criou subtipos de bônus que ligeiramente excedem o limite, baseados em pareceres sigilosos da AGU aprovados por Jorge Messias, advogado-geral da União.
A crítica principal é que advogados públicos, cujos salários são custeados pelo Tesouro, não deveriam ter o mesmo direito a honorários que advogados privados, que arcam com custos de escritório. Quando a União perde uma ação, os honorários são pagos com recursos públicos, não descontados do CCHA.
A AGU defende a ideia de que a eficiência de seus membros resultou em um impacto econômico que cresceu de R$ 496 bilhões em 2019 para R$ 1,1 trilhão em 2024. Isso sustenta a política de bônus como reconhecimento do trabalho dos advogados e procuradores.
Uma lei aprovada no fim de 2024 criou um fundo de honorários para a Defensoria Pública da União, cujo caixa também será privado, sinalizando uma possível extensão desses benefícios a outras categorias.
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