O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a pressionar o governo federal no debate sobre a meta fiscal. Em parecer divulgado na sexta-feira 17, a área técnica do tribunal concluiu que a execução orçamentária deve seguir exclusivamente o centro da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 — e não as bandas de tolerância, como defende a Advocacia-Geral da União (AGU).
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A manifestação técnica recomenda manter a decisão anterior do TCU, que havia sido parcialmente suspensa após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Com o novo posicionamento, o caso volta a ameaçar as contas do governo.
Caso a manifestação prevaleça, o Ministério da Fazenda deve ser obrigado a bloquear cerca de R$ 31 bilhões do Orçamento ainda este ano para cumprir a regra fiscal.
Disputa sobre interpretação da LDO
O parecer ressalta que a LDO 2025 foi clara ao estabelecer o centro da meta — e não o piso ou o teto da banda fiscal — como referência para eventuais contingenciamentos. As informações são do jornal O Globo.
“A LDO 2025 é expressa ao vincular o parâmetro de limitação de empenho ao centro da meta, e não às bandas de tolerância. Não há espaço de interpretação para considerar o limite inferior como base, sob pena de afastamento da vontade legislativa”, destacou o documento da área técnica do TCU.
A AGU havia argumentado que a lei complementar do novo arcabouço fiscal introduziu faixas de tolerância para o cumprimento da meta e, portanto, essas bandas deveriam ser consideradas na execução orçamentária para evitar cortes excessivos de verbas e prejuízo a políticas públicas.
O TCU, porém, rejeitou essa tese: “A referência ao centro da meta materializa transparência fiscal e previsibilidade, reforçando a credibilidade da gestão. As bandas servem apenas para aferir o cumprimento da meta, não para gestão orçamentária”.
Impacto da decisão do TCU
O Ministério da Fazenda já havia efetuado um bloqueio inicial de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. Parte desse valor foi posteriormente liberado, com o congelamento recuando para R$ 12,1 bilhões.
Caso o plenário do TCU confirme o entendimento dos técnicos, a equipe econômica pode ter de realizar novos cortes para cumprir a regra. O relatório faz ainda um alerta institucional:
“Permitir o uso das bandas como referência de gestão abriria margem para que o Executivo escolhesse qualquer ponto do intervalo, inclusive o limite superior, impondo contingenciamentos arbitrários e alterando, na prática, a meta fiscal aprovada pelo Congresso.”
Com isso, o impasse entre governo e TCU deve ser decidido nos próximos dias pelo plenário da Corte, em julgamento que promete grande impacto político e fiscal.
O tal “arcabouço” é uma falácia!
Ao que parece, nem taxad nem bessias conhecem ou sabem interpretar leis .