A Receita Federal informou na quarta-feira 10 que contribuintes que tenham recolhido o Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em desacordo com a legislação têm prazo até o fim de junho para complementar o valor e regularizar a situação.
A desconformidade citada pela Receita Federal se refere ao uso de benefícios fiscais concedidos pelos Estados para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL, fazendo com que as empresas pagassem menos imposto. Essa prática passou a ser adotada a partir da Lei 12.973/2014.
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Porém, em 26 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essas compensação é indevida. Com isso, pelo menos 5 mil contribuintes precisam regularizar a situação.
“A Receita Federal identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis, em que pese tais benefícios não acrescerem os resultados econômico-financeiro das empresas, por não lhes serem destinados”, afirmou o órgão, em nota.
A Receita também afirma que “as dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e Municípios que receberão parcela significativa dos recursos”. A estimativa divulgada anteriormente pelo Ministério da Fazenda era de recolher R$ 90 bilhões a partir do entendimento do STJ.
Com a autorregulação, antes do início do procedimento fiscalizatório, os contribuintes podem fazer o recolhimento dos tributos devidos sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais), informou a Receita.
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