O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Serasa seja multada em R$ 200 milhões. Também pediu uma indenização de R$ 30 mil para usuários pelos danos causados a toda a sociedade, em valor equivalente a até 10% do faturamento anual da empresa no último exercício. O montante, no entanto, não pode ser inferior a R$ 200 milhões, conforme informou o jornal O Globo.
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Segundo a procuradora da República que atua no caso, Karen Louise Jeanette Kahn, esse tipo de vazamento expõe os cidadãos de forma pública e ilegal. Para ela, isso atrai graves riscos de fraudes envolvendo suas identidades e vida privada.
“Tal acesso [à defesa] se mostra fundamental”, disse a procuradora. Para ela, a iniciativa é válida na medida em que lhes permitirá, além de contar com a defesa do MPF de seus direitos individuais homogêneos, ajuizar ações individuais que entenderem cabíveis pelos danos que ainda restarem constatados em seu desfavor.
“Em especial, envolvendo possíveis violações à sua honra e à vida privada.”
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O MP também considera que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser responsabilizada pela exposição indevida. Isso em função, segundo a entidade, da ausência de controle prévio, para fins de prevenção do próprio vazamento em si, bem como de controle posterior. O objetivo, conforme relatou o O Globo, é que sejam estancados e recompostos os danos decorrentes do vazamento.
Informações pessoais
Em 2021, o Instituto Sigilo entrou com ação contra a Serasa, depois da divulgação de notícias de que a empresa violou o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, entre cidadãos brasileiros e pessoas mortas. A alegação era de que a Serasa tinha contrariado regras e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo as apurações, houve a divulgação de informações pessoais dos consumidores na internet, históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal. Também existiu a possibilidade até do acesso a dados de cartões de crédito e de débito.
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O MPF acrescentou que as investigações constataram que a Serasa comercializou o acesso indevido a dados pessoais e ainda segue comercializando esses dados com terceiros, no caso empresas autorizadas ou certificadas pela própria autarquia. Algumas dessas informações, conta o jornal, passaram a circular na internet de forma gratuita e outras foram vendidas por criminosos.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já havia condenado a Serasa. Isso porque foi identificada a indevida comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços Lista Online e Prospecção de Clientes. Conforme afirma o MPF, a empresa deveria se abster de comercializar os dados dos consumidores, mas vem descumprindo a ordem liminar e a condenação judicial. O jornal O Globo procurou a Serasa, que ainda não se manifestou.
