Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até 31 de dezembro para regularizar dívidas na Receita Federal. Caso contrário, enfrentarão a exclusão do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025.
Desde setembro, mais de 1,1 milhão de notificações foram enviadas a empreendedores com pendências financeiras. A exclusão do Simples Nacional resulta em impactos consideráveis.
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Sem esse regime, as empresas perdem benefícios fiscais e enfrentam dificuldades na emissão de notas fiscais e na manutenção de contratos. Além disso, há consequências previdenciárias, pois benefícios como aposentadoria e auxílio-doença estão atrelados a contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que podem ser interrompidas.
Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, lembrou da necessidade de acompanhar a situação fiscal por meio do portal do Simples Nacional.
“É importante verificar os débitos e emitir as guias Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, afirma Leal ao portal IG. “Além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver isso para evitar mais problemas.”
MEI pode parcelar dívidas com a União
Para aqueles que enfrentam dificuldades em quitar a dívida de uma só vez, há a opção de parcelamento. No entanto, é crucial que a primeira parcela seja paga até 31 de dezembro.
“Se a parcela inicial não for paga até 31 de dezembro, o MEI será excluído, mesmo com o parcelamento ativo”, explica Leal.
Mesmo depois da exclusão, os empreendedores podem recorrer da decisão, com um prazo de 30 dias para contestar a sentença. No entanto, a readmissão ao Simples Nacional só poderá ser solicitada em 2025, depois da quitação completa das pendências.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de MEIs no Brasil cresceu 11,4% em 2022, um total de 14,6 milhões de empreendedores.
Leal explica que é importante um planejamento contábil rigoroso para evitar inadimplência e garantir a continuidade dos negócios. “Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam”, disse. “Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios.”
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