A Latam firmou dois acordos de não persecução cível com o Ministério Público Federal (MPF). As medidas suspendem ações de improbidade administrativa sobre ingresso irregular de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A empresa buscou evitar consequências de condenações relacionadas a um esquema de liberação ilegal de cargas e enriquecimento ilícito.
Com os acordos, a companhia evita ser banida do serviço público. Ela permanece apta a contratar e receber incentivos da União, de Estados e municípios. As informações são do site Metrópoles.
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Os acordos envolvem pagamento superior a R$ 376 mil pela companhia, entre multa e devolução de valores aos cofres públicos, depois da constatação e do reconhecimento de enriquecimento ilícito pela empresa.
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Os dois processos decorrem de inquérito civil que apurou o chamado Esquema Homero. As investigações revelam que implicados simulavam remessas para a Zona Franca de Manaus para obter créditos indevidos de ICMS.
Empresários e contadores de fora do Amazonas articulavam as fraudes. Em um caso, a 3ª Vara Federal Cível no Amazonas já homologou o acordo. Em outro, as tratativas avançaram e aguardam aval da mesma vara.
Latam se beneficiou em liberações de importação
O MPF apurou que empresas locais e transportadoras cediam seus nomes para dar aparência de legalidade à fraude. Dessa maneira, os servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) atestavam o recebimento das cargas sem conferência. Além disso, agentes em São Paulo validavam vendas fictícias para gerar créditos indevidos de ICMS, usados como títulos negociáveis ou para benefício fiscal.
Interceptações telefônicas revelaram que a Latam obteve 89 liberações de importação. A empresa foi condenada em um dos casos. A sentença de agosto passado afirma que “não pairam dúvidas que houve negociação [com o fiscal acusado pelo Ministério Público], muito menos que houve liberação indevida de carga não fiscalizada”.
Em um dos processos, a condenação fixou multa de R$ 150 mil. O enriquecimento ilícito apurado foi de R$ 35,7 mil. O acordo totalizou R$ 185,7 mil, sendo R$ 150 mil à União e o restante à Suframa. O ajuste ocorreu um mês depois da condenação, mas ainda não houve homologação, e, portanto, os pagamentos não ocorreram.
O procurador responsável, Valdir Monteiro Oliveira Júnior, afirmou que o STJ possui jurisprudência que legitima acordo mesmo depois da sentença de mérito em ações de improbidade administrativa.
Outro processo
No outro processo, sentença de setembro indicou multa civil de R$ 500 mil e proibição de contratar com o poder público. A empresa já negociava acordo desde agosto. O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales homologou o ajuste em outubro e resolveu o mérito em relação à companhia.
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Documentos mostram que a Latam quitou os valores acordados em dezembro. A empresa pagou R$ 38,8 mil à Suframa em novembro e R$ 151,9 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos em dezembro.
Com a quitação e a homologação judicial, a defesa pediu levantamento das restrições sobre bens da companhia. O pedido inclui liberação de depósito judicial de cerca de R$ 427 mil, garantia referente a veículos da frota.
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