O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento de precatórios. O petista fez a declaração nesta sexta-feira, 24, em evento sobre o tema em São Paulo. Segundo ele, a União decidiu não aderir à emenda constitucional que altera as regras de pagamento dessas dívidas judiciais. “Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”.
Haddad argumentou principalmente que o não pagamento dos precatórios — decisões judiciais definitivas contra o poder público — causa prejuízos à credibilidade do país. Ele destacou sobretudo que o governo não vai participar da nova emenda. “O não pagamento é inconstitucional e desrespeita o cidadão. Repudiamos o calote dado no passado e não queremos repetir esse caminho, que só desmerece o país”.
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Haddad critica modelo da dívida
O ministro também observou que prefeitos e governadores enfrentam dificuldades para equilibrar as contas públicas. Desse modo, buscam alternativas para aliviar as finanças locais. “Muitas vezes o prefeito não tem recursos para pagar despesas básicas, mas a União ficou de fora, e não vai participar desse modelo”.
A emenda constitucional, promulgada em setembro pelo Congresso, retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026. Ela também permite que Estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em prazos mais longos e com parcelas menores, além de refinanciar débitos previdenciários com a União. Na prática, a medida alivia as contas locais e ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Leia também: “O caminho do dinheiro”, reportagem de Sarah Peres publicada na Edição 293 da Revista Oeste
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que participou do seminário ao lado de Haddad, afirmou que o adiamento dos pagamentos desrespeita direitos garantidos pela Justiça. “Além da questão fiscal, existe um direito reconhecido que precisa ser cumprido.”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questiona a emenda. Segundo o vice-presidente do Conselho Federal, Felipe Sarmento, a entidade ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “O pagamento de precatórios é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou e venceu”.
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Avisa Taxxad que o gastador acaba virando caloteiro porque perde a condição de pagar por excesso de gastança.
Não é do ramo . Demagogo e mentiroso como seu chefe
Incompetente certamente
Gastador perdulário de hoje é o caloteiro de amanhã.
IDIOTA SENDO IDIOTA …. BEM ASSIM !
Que vergonha merecida para que fez 3 meses de universidade de economia…
Isto é que é ser caloteiro.
Gastador é teu chefe, você é o impostor!
Não se preocupe ministro, sua pecha oficial é Taxador .