A recente investida do governo para aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto e a subsequente invalidação dessa medida pelo Congresso Nacional acendeu um intenso debate jurídico e político no Brasil. A questão transcende a mera disputa orçamentária, levantando sérias preocupações sobre a separação de Poderes, a interpretação constitucional e o impacto direto na vida do cidadão comum.
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O Congresso, ao rejeitar o aumento, posicionou-se como guardião da prerrogativa legislativa, argumentando que a alteração de tributos é de sua competência exclusiva. Essa postura reflete a visão de que a tributação é um tema sensível, com amplas repercussões econômicas e sociais, e que, portanto, exige debate e deliberação do Poder que representa diretamente o povo. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) não hesitou em levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial.
O ministro Alexandre de Moraes, depois de realizar uma audiência de conciliação, manteve parcialmente o decreto de Lula. A suspensão determinada pelo Congresso foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal.
Essa disputa, no entanto, oculta um ponto crucial e recorrente: a ineficiência governamental na gestão das contas públicas. A busca por aumento de impostos, como o IOF, é vista por muitos como uma tentativa de cobrir um rombo orçamentário que deveria ser solucionado com um controle e administração mais eficazes dos gastos públicos. Aumentar tributos, especialmente em um cenário econômico desafiador, é uma medida que, inevitavelmente, recai sobre a população.
Afinal, qualquer tributação sobre empresas tem um efeito cascata que culmina no consumidor final. As empresas dependem do lucro para sobreviver, remunerar acionistas e realizar investimentos que garantam sua competitividade. Um aumento de custos, como o IOF, será repassado para os preços de produtos e serviços, impactando diretamente o poder de compra dos cidadãos e alimentando a inflação.
A tentativa de responsabilizar o Congresso por impedir uma suposta justiça tributária é desonesta com o país e com a realidade econômica. A proposta de aumento do IOF atinge diretamente o crédito — especialmente o crédito consignado, que tem peso significativo entre os mais pobres. O impacto é recessivo: afeta consumo, investimentos e, consequentemente, a arrecadação. Ou seja, além de impopular, era tecnicamente ineficaz.
É fundamental que o debate se volte para a responsabilidade fiscal do governo. Aumentar impostos sem um plano claro de controle de despesas não é uma solução sustentável, mas sim uma transferência da ineficiência administrativa para o bolso do contribuinte. O verdadeiro desafio está em buscar a sustentabilidade fiscal através da austeridade e da gestão eficiente dos recursos públicos, e não em penalizar a população com mais encargos.
Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Jurídico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
Diante de todas as aberrações jurídicas cometidas pelo tal Ministro tenho como certo, que a maioria absoluta dos Psiquiatras não se negaria a assinar um Laudo reconhecendo-o isento das faculdades mentais.