A aprovação do arcabouço fiscal, ainda em tramitação no Congresso, pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
Com o fim do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação) voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação, que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
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Isso ocorre porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Gastança, aprovada no fim do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um dispositivo que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal.
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O gasto extra estimado para a área econômica, com a volta dos pisos constitucionais, é de R$ 3 bilhões. Esse impacto já será sentido no Orçamento de 2023.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Fazenda deve consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de criar uma transição para a nova regra até o fim do ano.
Uma das possibilidades é que, até o fim de 2023, os limites não sejam aplicados. O assunto foi discutido na sexta-feira 14 entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Como tramita o novo arcabouço fiscal?
O projeto do novo arcabouço foi aprovado na Câmara e no Senado, onde houve modificações. Com os ajustes dos senadores, o texto precisa passar por uma nova votação na Câmara, prevista para agosto.
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Quando a PEC da Gastança teve a aprovação das Casas Legislativas, no fim de dezembro do ano passado, a expectativa era que o governo Lula demorasse mais tempo para enviar o projeto da nova regra fiscal — o prazo era até agosto.
O calendário foi antecipado para abril, mas criou esse vácuo até o fim do ano, em razão do dispositivo constitucional que prevê a revogação do teto.
Qual a diferença entre o arcabouço fiscal e a regra em vigência?
O teto que será revogado atrela as despesas à variação da inflação desde 2017. Já o novo arcabouço vincula o crescimento anual das despesas a um teto de 70% da variação da receita líquida do governo, num intervalo entre 0,6% a 2,5% acima da inflação.
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O problema para as contas públicas é que, se a arrecadação do governo crescer muito, os gastos com saúde e educação vão acompanhar no mesmo ritmo — o que pode comprimir o espaço das outras despesas.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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