O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu mais tempo para análise e suspendeu, no sábado 19, o julgamento que vai decidir se o regime especial de prisão para quem cursou ensino superior é constitucional.
A ação só voltará a ser pautada quando a equipe de Toffoli liberar a ação, mas não há prazo para isso.
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A prisão especial concede aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais ( quando ainda não há condenação) em celas individuais.
A ação para discutir o regime especial foi proposta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele afirmou que a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, com base no grau de instrução acadêmica, “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal”.
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O julgamento começou na sexta-feira 18 no plenário virtual. O ministro do STF Alexandre de Moraes votou para derrubar a prisão especial de quem tem diploma de curso superior. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto de Moraes.
Em seu voto, Moraes argumenta que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Para ele, não existe justificativa para manter um benefício que faça parecer que presos comuns não são pessoas dignas de um tratamento especial do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, disse Moraes. “Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira.”
é facil julgar isso pq sabem que nao serão presos pois sao “intocaveis”.
Se fosse um pais serio duvido eles julgarem isso.
Quem tem, tem medo. Já está sentindo a pressão bem ali, o advogadozinho do PT.
Deve estar vendo se algum amigo dele ou algum amigo do amigo dele está enquadrado nessa situação!