A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta quinta-feira, 4, o projeto de lei que cria regras para a operação de mototáxis, incluindo serviços por aplicativos. O texto recebeu 29 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno. A segunda votação está prevista para a próxima segunda-feira, 8.
Com relatoria do vereador Paulo Frange (MDB), o Projeto de Lei n° 1.487/2025 determina normas para motoristas, empresas e veículos, além de estabelecer áreas e condições onde a atividade será proibida. A proposta foi elaborada pela Subcomissão de Mototáxi da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, em conjunto com representantes do setor durante audiências públicas.
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O projeto exige que motociclistas tenham pelo menos 21 anos, carteira de habilitação categoria A ou AB por dois anos ou mais, anotação de EAR e curso de transporte de passageiros. Não poderão se cadastrar motoristas com infração gravíssima no último ano ou condenação por crimes como estupro, homicídio, corrupção de menores ou violência contra a mulher.
Os profissionais também precisarão apresentar exame toxicológico, comprovar contribuição ao INSS e fornecer capacete homologado e touca descartável aos passageiros. As motocicletas deverão ter no máximo oito anos de uso, possuir placa vermelha, potência entre 150 cm³ e 400 cm³ e atender normas federais de segurança.
A obrigatoriedade da placa vermelha gerou discordâncias entre vereadores, de acordo com o portal Poder360. Renata Falzoni (PSB) apoiou o projeto, mas declarou que pode alterar seu voto se essa exigência for mantida na segunda votação. Segundo ela, “nem condutores nem empresas concordam com isso”.
As plataformas só poderão operar com motoristas cadastrados e veículos certificados pela prefeitura. As empresas ficam obrigadas a manter seguro para passageiros e condutores, compartilhar dados de viagens e incidentes com o poder público, oferecer áreas de apoio e descanso e implementar limitador de velocidade nos aplicativos. Multas podem chegar a R$ 1,5 milhão conforme a infração.
O texto também proíbe a circulação dos mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, vias de trânsito rápido como marginais, durante eventos climáticos adversos, na região do Minianel Viário e na ZMRC. O Executivo definirá pontos específicos para embarque e desembarque em terminais e estações.
O relator Paulo Frange ressaltou o crescimento dos acidentes que envolvem motos na cidade. “Nós tínhamos 62% dos nossos sinistros da cidade de São Paulo decorrentes de acidente de motos no ano passado. Agora são 72%. Quinze mil chamados do Samu em outubro, ainda falta contar novembro e dezembro. É muita coisa”, afirmou.
Vereadores criticam regulação de mototáxis, considerada excessiva
Alguns vereadores argumentaram que a regulamentação é urgente, pois a decisão judicial que suspendeu a proibição do serviço vence na próxima semana. Sem legislação municipal, as empresas poderiam voltar a operar sem regras definidas. Já os opositores criticaram o processo e algumas exigências do texto.
O vereador Lucas Pavanato (PL) avaliou que a proposta inviabiliza o serviço. “Meu sonho era que nós apresentássemos uma legislação responsável, que garantisse a segurança desses motoristas, mas que não inviabilizasse o serviço, que garantisse que o motorista tivesse seguro de vida, seguro no caso de acidente, garantisse que o motorista tivesse que andar dentro da velocidade de trânsito, capacete adequado, moto adequada, tudo pela segurança”, disse ao Poder360. “Não é, infelizmente, o que a redação final está propondo.”
O Psol alegou que o debate foi insuficiente, enquanto Nabil Bonduki (PT) sugeriu ajustes no texto. “Nós não podemos, através de um projeto de lei, tomar a atitude de criar uma regulamentação que acaba por inviabilizar o serviço”, afirmou. “Nós temos que fazer o serviço ser viável, mas ser seguro e se articular com os demais modais de transporte […] Acho que o projeto que está aqui não está adequado àquilo que precisamos, mas nós podemos caminhar nesse sentido.”
O tema ganhou destaque em 2025, diante de tentativas da prefeitura de barrar o serviço via decreto, sob o argumento de preocupações com a segurança dos usuários, enquanto empresas defenderam respaldo legal federal. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a proibição municipal e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a regulamentação fosse aprovada até 11 de dezembro.
Uber e 99 informaram que pretendem voltar a oferecer o serviço na próxima semana. Se aprovado em segunda votação na segunda-feira 8, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que já se manifestou contrário ao serviço.
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