O empresário Miguel Gutierrez, ex-CEO das Americanas, deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraude nas contas da empresa.
A determinação é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado, no entanto, permitiu que o executivo permaneça em silêncio e não seja obrigado a produzir provas contra si mesmo, além de permitir que ele esteja acompanhado de advogado.
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O ministro ressaltou que Gutierrez foi convocado na condição de testemunha e que, por isso, seu comparecimento é impositivo. “Trata-se de simples convocações para prestar esclarecimentos, ausente sinalização de que versa sobre pessoa que já figura como investigado”, esclareceu Mendonça.
“Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado”, informou o magistrado em um trecho da decisão.
Pedido para faltar à CPI da Americanas
Gutierrez havia acionado o STF com um pedido para faltar à comissão. No habeas corpus enviado à Corte, os advogados do executivo alegavam que o ex-CEO já é investigado pela Polícia Federal e também é alvo de um procedimento administrativo na Comissão de Valores Imobiliários.
Com a decisão, Gutierrez deve ser ouvido em 1º de agosto, a partir das 15h. Ele vai depor como testemunha e foi alvo de pedidos de depoimento de ao menos cinco deputados.
Instalada em maio, a CPI investiga o rombo contábil registrado nas Lojas Americanas. O deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) é o presidente do colegiado e o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) é o relator.
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