Disputas judiciais que envolvem grandes empresas e órgãos de defesa do consumidor ganharam novo capítulo em São Paulo. Um das ações envolve a Netflix. A plataforma de streaming decidiu processar o Procon-SP com o objetivo de anular uma multa de R$ 12 milhões. A punição foi aplicada em razão de bloqueios do compartilhamento de senhas no Brasil.
O processo tramita na Justiça paulista desde a última terça-feira, 22, e ainda não há data prevista para julgamento.
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A penalidade foi imposta pelo Procon-SP em 2023, com o argumento de que a restrição ao compartilhamento infringiu sete pontos dos termos de uso da própria plataforma. A decisão gerou cobranças extras aos usuários sem aviso prévio.
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A autuação também questiona a introdução do modelo “assinantes extras”, que permite adquirir até duas assinaturas adicionais por conta.
Netflix acusa Procon-SP de agir de má-fé
O órgão classifica a prática como abusiva e ilegal. Em resposta, a Netflix afirma que a interpretação do Procon-SP está equivocada e acusa o órgão de agir de má-fé, além de restringir a possibilidade de defesa.
Segundo a Netflix, a empresa tentou reverter a multa dentro do próprio Procon, defendendo que os usuários mantêm acesso ao serviço fora de casa. O recurso foi negado e a sanção mantida. A plataforma afirma nos autos que não restou alternativa senão recorrer à Justiça, pois considera a multa desproporcional.
No processo, a empresa alega que a manutenção da sanção traria “verdadeira e intolerável insegurança jurídica”. “Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração, com suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta”, justifica a companhia.
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