O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma multa de R$ 100 milhões que havia sido aplicada à Apple pela venda de iPhones sem carregadores.
A empresa havia sido condenada em primeira instância em outubro de 2022 a pagar o valor e a disponibilizar carregadores para todos os consumidores que compraram o aparelho sem o acessório.
Receba nossas atualizações
Processo contra a Apple
O processo foi aberto em julho do ano passado pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC). A ação previa que a conduta da Apple era de venda casada.
“Tem-se, portanto, nítida prática abusiva, pois há o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro, o que não é permitido pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor”, constou o processo.
Além da multa milionária, a decisão obrigava a Apple a fornecer os carregadores a quem já havia realizado a compra e pagar ainda R$ 10 milhões em honorários ao advogado Nelson Wilians, que representa a ABMCC.
Anulação
Porém, a 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP acolheu o recurso da empresa e anulou a condenação por entender que a entidade que ajuizou a ação não tem legitimidade para isso.
O tribunal também ressaltou que já existe uma ação tramitando na Justiça do Rio de Janeiro que discute o mesmo assunto — e como ela foi ajuizada antes, tem preferência, mas ainda não tomou decisão.
No processo, a Apple alega que “há diversas alternativas para o carregamento do aparelho” e que a remoção dos adaptadores de tomada “faz parte de um conjunto de medidas de preservação ambiental adotado pela empresa e de redução do custo final do produto aos consumidores”.
A empresa vende a linha de celulares iPhone sem carregador desde 2020. Em setembro de 2022, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, notificou a empresa determinando que ela vendesse o acessório junto com o aparelho, e aplicou uma multa de R$ 12,2 milhões à Apple.
A empresa acionou a Justiça para suspender as punições. Em setembro, a Apple enviou uma proposta para a Senacon com o objetivo de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão sobre o assunto. As sanções foram suspensas.
Continuo achando que tanto a Apple quando a HP (Que vendem as suas impressoras sem cabo) deveria vender o produto completo para uso imediato.
Principalmente a Apple que não aceita carregadores que não sejam da marca.
Pior, e entregar um cabo com uma saida USB3 que obriga a COMPRAR novos carregadores.
Eles sabem criar dependência.
São mestres nisso.