O volume de ações na Justiça do Trabalho voltou a crescer de forma consistente e pode atingir, em 2025, o maior número de processos desde a reforma trabalhista aprovada em 2017. O jornal O Estado de S. Paulo divulgou as informações nesta segunda-feira, 25.
O principal motor dessa alta tem sido o setor de serviços, que liderou o ranking de processos ajuizados em 2024, ultrapassando a indústria — historicamente dominante nos tribunais trabalhistas.
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Dados parciais apontam 1,1 milhão de ações protocoladas apenas no primeiro semestre de 2025. A estimativa é que o número alcance 2,3 milhões até dezembro, superando os 2,1 milhões registrados no ano anterior.
Em 2024, os serviços responderam por cerca de 25% das novas ações trabalhistas. Foram mais de 550 mil processos — recorde absoluto para o segmento. O fenômeno reflete o ritmo de contratações e demissões depois da reabertura econômica no pós-pandemia.
Embora a expansão do setor explique parte da alta, juristas atribuem o salto mais recente a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou pontos centrais da reforma de 2017.
STF suspendeu exigência de custos processuais para beneficiados
A principal mudança ocorreu em 2021, quando o STF suspendeu a exigência de que trabalhadores beneficiados pela Justiça gratuita paguem os custos do processo caso percam a ação. Antes da decisão, mesmo quem alegava não ter renda precisava arcar com honorários e perícias se fosse derrotado.
Como resultado, a alteração eliminou esse risco financeiro. Para o advogado Paulo Peressin, do escritório Lefosse, isso criou um incentivo para que trabalhadores entrem com ações sem receio de prejuízo.
“Hoje, um ex-empregado pode ingressar com uma ação declarando meramente que ele não tem condições de arcar com a despesa do processo”, disse Peressin ao Estadão. “Se a empresa não conseguir demonstrar, provar por A mais B, que ele tem patrimônio, recursos e pode pagar por tudo isso, ele acaba tendo risco zero.”
Com base nas projeções atuais, o total de ações ajuizadas em 2025 deve chegar perto dos 2,3 milhões. Será o maior número desde o pico de 2016, quando o total alcançou 2,7 milhões.
TST sai em defesa do STF e cita retomada depois da covid-19
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por outro lado, não vincula diretamente o aumento ao STF. Em nota, o órgão afirma que a queda de processos durante o biênio da covid-19 — 2020 e 2021 — distorce as comparações e que os números atuais apenas refletem um retorno à média anterior.
Além disso, o TST reconhece o impacto de decisões judiciais sobre o acesso ao Judiciário. No entanto, evita relacionar diretamente a alta ao julgamento da ADI n° 5.766, que modificou as regras da reforma.
Hoje, basta que o trabalhador assine uma autodeclaração em que afirma não ter condições de arcar com os custos do processo para receber o benefício da gratuidade. Não há exigência de comprovação financeira imediata.
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O modelo tem gerado distorções. Um estudo liderado pelo sociólogo José Pastore, da Universidade de São Paulo, revela que até pessoas com renda elevada e veículos de luxo conseguiram acessar a gratuidade com base apenas na autodeclaração.
Em um dos casos, um trabalhador com salário de R$ 30 mil mensais e patrimônio milionário ganhou isenção de custos ao declarar-se sem condições financeiras. Outro exemplo incluiu um autor de ação que possuía duas BMWs e uma Harley-Davidson.
O STF analisa a validade desse tipo de autodeclaração, mas o julgamento está parado depois de um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Gilmar Mendes, que é o decano da Corte.
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