O ex-secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (2017-2018) Arthur Rollo afirmou que a falta de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária em relação à falsificação de bebidas tem sido uma das principais causas do problema.
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“Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária regular e fiscalizar a produção e a comercialização das bebidas destiladas no Brasil”, afirmou o advogado, especialista em Direito do Consumidor e ex-presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. “Bebidas importadas são fiscalizadas pela Receita Federal e também devem ter registro no Ministério da Agricultura.”
Ele ressalta que a situação tem sido uma constante no Brasil.
“Por absoluta falta de fiscalização desses órgãos, bebidas destiladas piratas têm sido comercializadas clandestinamente, de porta em porta, sem a emissão de notas fiscais e sem a rastreabilidade, que previne danos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores e que, nos casos de danos, possibilita a responsabilização daqueles que as comercializaram.”
A partir da esfera federal, segundo ele, a falha de fiscalização segue uma sequência.
“[A pirataria} significa, mais uma vez, a ineficiência do Estado, nas suas diferentes esferas, na fiscalização preventiva, para prevenir danos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores.”
Ele alerta inclusive para a possibilidade de produções clandestinas e falsificação de bebidas destiladas, a partir de garrafas vazias originais das próprias marcas falsificadas, podem ainda estar nas casas dos consumidores e nas prateleiras de bares e restaurante. Ele ressalta que o momento exige um verdadeiro mutirão na interceptação e na busca desses produtos.
“Sugerimos uma parceria imediata dos produtores das marcas falsificadas com as associações de bares e restaurantes, para distinguir imediatamente as bebidas falsificadas daquelas de boa qualidade.”
Para ele, os próprios fornecedores precisam ter consciência de sua responsabilidade.
“A responsabilidade dos fornecedores que servem essas bebidas é objetiva, nos casos de danos à saúde dos consumidores”, ressalta o jurista. “Quem serve bebida falsificada responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos à saúde dos consumidores.”
Reunião sobre bebidas inclui o Ministério da Agricultura
Rollo considera que esta situação, teoricamente, seria um caso de recall. Mas, segundo ele, a dificuldade de identificação dos produtos impróprios ao consumo inviabiliza que os consumidores e os bares e restaurantes retirem de circulação esses produtos e busquem ressarcimento financeiro perante aqueles que os comercializaram.
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Segundo o governo federal, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) coordenou reunião com diferentes órgãos do governo para definir medidas imediatas.
Participaram representantes do Ministério da Saúde, que, na nota, relata que acompanha a situação com o Estado de São Paulo. Também o Ministério da Agricultura e Pecuária tinha representante, e, no comunicado, declarou que levanta informações para definir medidas e avaliar possíveis ações de fiscalização.
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