A morte do ex-delegado-geral de polícia no Estado de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, na segunda-feira 15, em Praia Grande (SP), levou o deputado estadual Tenente Coimbra (PL) a apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta assegura a policiais civis, militares e penais aposentados, em risco comprovado por conta da função, o direito de pedirem proteção ao Estado.
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O benefício também alcança agentes da segurança pública da ativa e parlamentares da Alesp. Isso, contudo, desde que também estejam em situação adversa e/ou de ameaça.
Segundo o projeto do parlamentar, agentes de segurança pública aposentados e da ativa poderão requerer segurança, caso haja risco no exercício da função. A proposta ainda prevê sigilo de informações pessoais em cadastros públicos.
Fontes, de 63 anos, era aposentado do Estado e não contava com nenhuma retaguarda. No dia do assassinato, ele usava o carro da mulher, sem blindagem. Não há informações oficiais sobre a motivação do crime. A proposta de Coimbra surge como prevenção a casos como este.
A Oeste, Coimbra afirmou que, dentro do orçamento, há possibilidade de utilização de verbas para esse tipo de proteção.
“A questão orçamentária seria do efetivo já existente, seria na verdade uma mudança de efetivo”, afirma o deputado. “Concursos são realizados para novos policiais, novos agentes de segurança. Neste caso, haveria uma unidade destacada para esse tipo de segurança, como já é feito em relação à segurança de autoridades como o governador, o vice-governador, presidente da Assembleia.”
No artigo 2, o projeto determina: “A Secretaria de Segurança Pública analisará os pedidos de proteção, mediante avaliação técnica do risco, e determinará a adoção das medidas de segurança consideradas necessárias para resguardar a integridade do requerente.”
Ex-policiais desprotegidos
Segundo o parlamentar da Alesp, o projeto é crucial no combate a esse tipo de crime e para dar maior tranquilidade aos profissionais durante as investigações.
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“Atualmente, não existe legislação estadual específica que assegure medidas de proteção a policiais aposentados, mesmo que estes continuem expostos a ameaças de facções, por força de atuação anterior no combate ao crime”, ressalta Coimbra.
Conforme o projeto de lei, o governo do Estado de São Paulo será o responsável por regulamentar a proteção, ao garantir critérios, proporcionalidade e flexibilidade e possibilidade da adoção de medidas personalizadas a cada situação. Depois da aprovação das comissões temáticas, o projeto deverá ir a plenário.
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