O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 13, a última etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A lei será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira e integra o conjunto de normas que detalham o novo sistema de tributação sobre bens e serviços no país.
A nova lei cria de forma definitiva o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por administrar e coordenar o novo tributo que será compartilhado entre Estados e municípios. O texto também trata do contencioso administrativo do IBS, o conjunto de regras para resolver disputas entre contribuintes e o poder público, além de estabelecer critérios para a distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
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O projeto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em junho de 2024 e aprovado em dezembro do mesmo ano. A proposta regulamenta aspectos centrais do IBS, que substituirá tanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, quanto o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma “muda muito significativamente a vida dos brasileiros em geral e de quem empreende, em particular”. Segundo ele, “dezenas e dezenas de pessoas hoje estão envolvidas em tarefas burocráticas que não agregam produtividade” e acrescentou que o objetivo é permitir que essas atividades sejam reduzidas com o novo modelo.
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Entenda a reforma tributária
A reforma tributária do consumo unifica cinco tributos atualmente existentes, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o IBS, estadual e municipal. Juntos, eles formam um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que será cobrado de forma não cumulativa e no local de consumo.
O texto aprovado também define que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre heranças e doações, deverá ser progressivo. As alíquotas serão fixadas pelos Estados, respeitando um teto a ser definido pelo Senado Federal.
Outro ponto previsto é a alteração de trechos da Lei Complementar nº 214/2025, aprovada em janeiro de 2025. Entre as mudanças, está a ampliação da alíquota zero para medicamentos incluídos em determinadas linhas de cuidado, como tratamentos oncológicos.
Período de adaptação ocorre até 2032
A implementação do novo sistema tributário será gradual. O ano de 2026 será considerado um período de testes, sem aplicação de penalidades. Nesse intervalo, as empresas poderão adaptar seus sistemas e documentos fiscais às novas regras.
Depois desse período, empresas de maior porte deverão informar nas notas fiscais as alíquotas-teste da CBS, de 0,9%, e do IBS, de 0,1%. Esses porcentuais terão caráter apenas informativo e não gerarão recolhimento de tributos, segundo o governo, que afirma que a medida serve para testar sistemas e processos e subsidiar a definição das alíquotas definitivas.
Para os consumidores, não há impacto nos preços nessa fase, já que os valores constarão nas notas apenas como informação. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa obrigação inicial. A transição completa está prevista para ocorrer até 2032, com vigência plena do sistema a partir de 2033.
Apesar do discurso oficial de neutralidade da carga tributária, representantes do setor de serviços questionam os efeitos da reforma. Em artigo publicado em Oeste, a presidente da Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática, Vivien Mello Suruagy, escreveu que a reforma “representa o risco real de aumentar consideravelmente a tributação dos serviços”, segmento que concentra a maior parte dos empregos formais do país.
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A nova lei tributária como todas as anteriores com exceção de algumas sustentadas por algum tipo de justiça. virá para penalizar a sociedade como um todo. A economia brasileira está nas mãos de uma burocracia perversa onde se destaca a quantidade jamais vista de funcionários públicos a serviço não necessariamente da sociedade, mas visivelmente, empregada pelo governo que cria vagas para uma casta que não não cessa de crescer cujo único benefício é o benefício político para os detentores dos governos nas esferas municipal, estadual e federal . Os resultados decorrentes desse empreguismo que não para de crescer desaguam nas sucessivas reformas tributárias que buscam encontrar recursos financeiros para bancar os escandalosos gastos com a máquina estatal calamitosamente comprometida por folhas vergonhosas de pagamentos a seus funcionários. O funcionário público bem formada e capaz é uma necessidade, porém a maior parte reflete as vantagens que nossos políticos buscam auferir pelas nomeações que conquistam para seus apadrinhados e que lá na frente as beneficiam em termos de suas vidas particulares.
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