A equipe técnica de investigação do Tribunal de Contas de Contas da União (TCU) pediu que o governo federal explique de onde vão sair os recursos para custear a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, chamada também de PEC dos Benefícios. A PEC ampliou benefícios sociais neste ano eleitoral. O texto está no gabinete do relator, Aroldo Cedraz, ministro do TCU, que ainda está realizando a análise.
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais”, informa o parecer técnico, de 12 de julho. “Assim, cria despesas isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo.”
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A proposta autoriza a aplicação de pouco mais de R$ 40 bilhões em benefícios sociais em 2022, também ano eleitoral, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento da área técnica foi elaborado depois de uma representação do subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Rocha Furtado, junto ao TCU, de 4 de julho. De acordo com ele, o objetivo é apurar se a PEC “adere às normas do Direito financeiro”, como o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal.
A PEC das Bondades foi aprovada, no início deste mês, no segundo turno, por 469 votos a favor, 17 contra e duas abstenções. Além disso, foi promulgada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL). A fim de viabilizar o aumento de gastos em ano de eleições, o governo estabeleceu, também pela PEC, o estado de emergência no Brasil. A motivação foi o aumento dos preços dos combustíveis.
O texto do TCU sugere que o governo faça alguns esclarecimentos:
- Qual é a estimativa de orçamento para o Auxílio Brasil no ano próximo ano?
- Quais vão ser as fontes de financiamento da PEC?
- Quais vão ser as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
- Quais são os impactos estimados no endividamento público, em 2022 e 2023, decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
- Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
- Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais?
Agora, o documento vai ser analisado por Cedraz. Ele que vai decidir se irá atender ou não o pedido da equipe técnica. Caso o relator aceite as recomendações, é sugerido que o Ministério da Economia tenha 15 dias para responder ao TCU.
A PEC aumenta o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e reforça o Programa Alimenta Brasil.
O palhaço militante lacrador vem com reportagem de fórum… tão vagabunda quanto o militante.
O seu é Randolfe
Não é toa que TCU acaba com …..
Num tô intendendo! É pra ajudar os necessitados ou não? Ou os ‘33 milhões de famintos’ não estão inclusos?
Hilário kkkk e tão fofos! Quer que eu cante Imagine e faça coraçãozinho com as mãos?
Porque o TCU não interfere ou impede o pagamento de vencimentos muito acima do teto constitucional a funcionários do alto escalão dos 3 poderes.
13 + 9 = 22
Deve ser do mesmo lugar onde sairão os sete BILHÕES para os cofres dos artistas…. Aliás, onde estavam vocês no empréstimo ao CORINTHIANS????
Engraçado, o TCU é órgão do legislativo. A PEC foi votada e aprovada pelo legislativo, o executivo nem poderia vetar (apenas projetos de lei podem ser votados).
Então o legislativo aprovou em dois turnos, e agora o próprio legislativo agora quer explicação do executivo que nem pode vetar por ser PEC…
O Brasil realmente não é para amadores.
A Oeste não sabe que o Congresso aprovou kkkk
Tá virando ANTA, Ou manda embora quem fez o artigo e o diretor que aprovou esse artigo de merda.