A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, a redação final do projeto de lei que prevê a taxação de streaming no Brasil, também conhecido como “PL da Globo”.
O Projeto de Lei 8889/2017 cria uma nova tributação sobre plataformas de streaming audiovisual, como Netflix, YouTube e Claro TV+, por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Agora, o “PL da Globo” segue para análise do Senado Federal.
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A proposta estabelece que a cobrança será feita sobre a receita bruta anual das empresas, variando de 0,1% a 4%, conforme o faturamento. Empresas com receita de até R$ 4,8 milhões — enquadradas no Simples Nacional — ficam isentas.
Regras e cobrança de streaming
A nova Condecine do streaming abrangerá três tipos de serviço:
- Vídeo sob demanda (VoD) — como Netflix, Amazon Prime Video e Globoplay;
- Televisão por aplicativo (TV App) — como Claro TV+;
- Compartilhamento de conteúdo — como YouTube e plataformas similares.
Os percentuais variam de acordo com a natureza da atividade:
- Vídeo sob demanda e TV App: de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas entre R$ 24 mil e R$ 7,14 milhões;
- Serviços de compartilhamento: de 0,1% a 0,8%, com deduções entre R$ 4,8 mil e R$ 1,4 milhão.
O texto ainda estabelece que plataformas de vídeo e TV por aplicativo deverão dar destaque a produções brasileiras em seus catálogos e garantir igualdade de tratamento entre recomendações de conteúdo nacional e estrangeiro.
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Além disso, provedores com faturamento anual superior a R$ 500 milhões deverão ofertar conteúdos de comunicação pública, como canais educativos, culturais e de saúde, sem custo adicional ao usuário.
Essas obrigações entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei, com aplicação gradual conforme o porte das plataformas e a oferta de catálogo.
A lei não se aplicará a serviços de caráter religioso, jornalístico, educacional, esportivo ou sem fins lucrativos, bem como a jogos eletrônicos e plataformas em que o audiovisual seja atividade acessória.
Serviços de TV por aplicativo que apenas reproduzam canais lineares, que já são transmitidos na TV por assinatura, também estarão isentos da nova contribuição.
QUE M..DA!!!…