A defesa de Daniel Silveira entregou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o contrato de trabalho firmado entre o ex-deputado e o escritório de advocacia Faria & Silva, sediado em Aparecida de Goiânia (GO).
Há alguns dias, Moraes determinou o envio dos papéis a fim de comprovar que Silveira recebeu a oportunidade.
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No documento encaminhado em 28 de outubro, os advogados Paulo Faria e Michael Robert disseram que Silveira foi contratado em 1º de outubro de 2025.
Além disso, Faria e Robert observaram que as restrições vinculadas ao CPF de Silveira impedem o registro formal e a abertura de conta bancária. “O requerente não consegue exercer a cidadania plena, pois não pode nem sequer ingressar no sistema e-Gov para emitir a CTPS”, reforçou a defesa. “Este relator é o responsável direto pelo impedimento de Daniel Silveira em não conseguir emitir a Carteira de Trabalho.”
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Contrato de trabalho de Daniel Silveira
O contrato foi assinado fisicamente por ambas as partes, em razão da impossibilidade de certificação digital por parte de Silveira.
A defesa também reafirmou a necessidade de ampliar a área de exclusão das cautelares para incluir os municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia.
“Requer-se o imediato desbloqueio de qualquer restrição para expedição da CTPS e abertura de conta-salário”, conclui o pedido.
O ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre o requerimento.
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