Os não muçulmanos terão permissão para se casar, se divorciar e obter a custódia conjunta dos filhos sob a lei civil em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. O decreto foi publicado pelo governo neste domingo, 7, de acordo com a agência de notícias estatal WAM.
O decreto do xeique Khalifa bin Zayed al-Nahayan, de Abu Dhabi, informa que a lei cobre temas como casamento civil, divórcio, pensão alimentícia, guarda conjunta dos filhos e prova de paternidade e herança.
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A matéria da agência estatal descreveu a lei civil que regula as questões familiares não muçulmanas como sendo a primeira desse tipo, “em linha com as melhores práticas internacionais”.
Os Emirados Árabes Unidos introduziram no ano passado uma série de mudanças legais em nível federal, incluindo a descriminalização das relações sexuais pré-matrimoniais e do consumo de álcool e o cancelamento de cláusulas de leniência ao lidar com os chamados “crimes de honra”.
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