Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 28, que é constitucional a lei que desobriga os salões de beleza a contratarem profissionais no regime CLT (com carteira assinada).
A chamada “Lei do Salão Parceiro” vigora desde 2016 e permite a contratação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sob a forma de parceria.
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Para os ministros, o contrato de parceria é constitucional, desde que não seja utilizada como forma de fraudar a relação de emprego.
A Corte julgou uma ação protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, que entende que a lei permite a chamada “pejotização”, retirando direitos trabalhistas.
Não têm assuntos mais relevantes a serem votados??? Esse tipo, acredito que uma justiça comum poderia ter definido tranquilamente.